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OS BASTIDORES DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS.



Por Núcleo de Advocacy, The Justice Movement.


O tráfico de pessoas é uma das formas mais graves e cruéis de violação dos direitos humanos na atualidade, atingindo milhares de vítimas em todo o mundo. Conforme define a Organização das Nações Unidas (ONU), o tráfico de pessoas envolve:


“(...) o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração. A exploração deverá incluir, pelo menos, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a extração de órgãos”.

 

No Brasil, o enfrentamento ao tráfico de pessoas deu um salto importante em 2006 e passou a ter como referência a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP), que buscou dar uma resposta ao crime através de três grandes eixos de atuação, considerados estratégicos para um enfrentamento efetivo, eles são: prevenção ao crime, repressão e responsabilização de seus autores e proteção e atenção ás vítimas.


Um importante avanço nesse contexto foi a promulgação da Lei nº13.444/16 que tipifica o crime do tráfico de pessoas, alinhando-o aos padrões e protocolos internacionais, estabelecidos principalmente pelo Protocolo de Palermo. 


Embora perceba-se a evolução dos marcos legislativos e o desenvolvimento de novas políticas de enfrentamento, ainda existem desafios significativos para a prevenção e o combate a este crime no contexto brasileiro. A vulnerabilidade socioeconômica, estrutural e geográfica do país, aliada à complexidade do crime, impõe obstáculos consideráveis à efetivação das políticas e à proteção das vítimas. É nesse contexto desafiador que, desde 2008, têm sido empreendidos esforços na elaboração de planos nacionais cujo objetivo é fortalecer e operacionalizar a PNETP. 


Ao longo dos últimos anos, foram criadas três versões desses planos, cada uma refletindo o compromisso do Brasil com este tema. 


Em março de 2024, uma nova etapa foi iniciada com o lançamento oficial do processo de concepção do IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Fruto de uma colaboração técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Escritório de Drogas e Crime da Organização das Nações Unidas (UNODC), subsidiado pelo Governo da Suécia, esse plano representa um marco crucial em nossa jornada de enfrentamento ao tráfico de pessoas.


Sob a liderança da Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes, em estreita colaboração com a UNODC, foi reunida uma equipe multidisciplinar de especialistas e representantes interministeriais para elaborar e validar tecnicamente o novo Plano. O objetivo desta formação era promover uma abordagem multissetorial e integrada, capaz de gerar respostas adequadas e contextualizadas para esse desafio tão complexo.


A nossa fundadora presidente, Letícia Stables, integra este grupo de especialistas e tem participado diretamente do processo de elaboração do Plano. Da mesma forma, durante este processo, representou o The Justice Movement nas consultas e reuniões bilaterais que envolveram o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o qual integramos como membros titulares por meio de votação pública, desde de 2020. Esta participação nos permite o acompanhamento do processo, além da elaboração de conteúdos pedagógicos e relatórios como este, pertinentes ao tema. 


O processo de construção do IV Plano Nacional está sendo conduzido em quatro etapas distintas e complementares, que compreendem: (i) revisão documental, reuniões bilaterais e questionários de consultas; (ii) mesas-redondas e painéis de debates reunindo presencial e remotamente o grupo designado para a elaboração das versões preliminar e final, assim como a validação técnica do Plano; (iii) envio do documento a Casa Civil para aprovação por meio de decreto presidencial; (iv) evento de lançamento oficial do IV Plano Nacional de ETP, no Dia Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, em Brasília. 


Na primeira etapa, a Coordenação-Geral de ETP e Contrabando de Migrantes em  colaboração com o UNODC liderou a redação do documento-base, que contempla a primeira versão das ações prioritárias já identificadas a partir de uma série de insumos, sendo eles: i) Avaliação da implementação do III Plano Nacional de ETP, realizado pelo Observatório das Migrações Internacionais da Universidade de Brasília (OBMIGRA/UNB); ii) Revisão documental de relatórios, relatórios de investigação, estratégias e planos nacionais e literatura disponível para recolher informações antecipadamente e adaptar a missão de avaliação e a elaboração do IV Plano; iii) Reuniões bilaterais com atores estratégicos (e.g. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Conselho Nacional de Justiça; Defensoria Pública da União; Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; organismos internacionais e organizações da sociedade civil, entre outros); iv) Reunião de consulta com o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP) e com a Rede de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante; e v) Questionário de consulta com instituições governamentais e não-governamentais selecionadas nas 5 regiões do Brasil. 


Na segunda etapa, foram realizadas mesas redondas e painéis de debates com a participação de especialistas e representantes interministeriais. Durante esses encontros, foram concebidas e aprovadas as versões preliminares e a versão final do plano. As reuniões ocorreram tanto presencialmente, na sede do MJSP em Brasília, quanto remotamente, entre os meses de Março e o começo de Maio. Na semana passada, no dia 08 de maio, encerrou-se a segunda etapa, concluindo a validação técnica da versão final deste importante documento. 


Nos meses de Junho e Julho, os esforços estarão concentrados nos trâmites legais e burocráticos necessários para a aprovação do plano pela Casa Civil, por meio de decreto presidencial. Posteriormente, espera-se lançar o IV Plano Nacional em 30 de julho, Dia Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, em um evento que marcará o início de uma nova fase no enfrentamento a este crime no Brasil. 


Após o lançamento, haverá muito trabalho a ser feito, uma vez que o Plano define metas e objetivos claros para os próximos quatro anos e serve como diretriz nacional a ser multiplicada pelos estados e municípios. É crucial que o IV PNETP alcance capilaridade, já que a execução da Política Nacional ocorre através de casos concretos, que se dão nas localidades, o que envolve os âmbitos estaduais e municipais. 


O processo de construção do IV Plano Nacional não se limita a uma produção teórica, mas sim a uma colaboração comprometida, coordenada, inclusiva e especializada, com foco na centralidade das vítimas deste crime. 


Importa dizer que o enfrentamento ao tráfico de pessoas não deve ser visto apenas através das lentes de um plano de curto prazo, no entanto, este plano compreende uma etapa fundamental e necessária para a operacionalização das políticas vigentes no Brasil e a transformação do objetivo maior de erradicar esse crime em metas assertivas, mensuráveis e portanto, alcançáveis. 


Nós temos um profundo compromisso com o fim do tráfico de pessoas e estendemos a você o convite a se juntar a nós e ser um embaixador da liberdade. Parafraseando Nelson Mandela, ser livre não significa apenas conquistar nossa própria liberdade, mas também aumentar a possibilidade da liberdade daqueles que ainda estão cativos. 


Nós contamos com seu apoio através da divulgação deste material e também através da denúncia de qualquer suspeita da ocorrência do tráfico de pessoas pelos canais oficiais - disque 100.


Para saber mais sobre os desdobramentos e o lançamento do IV PNETP, continue acompanhando as nossas redes sociais. Juntos, podemos prevenir e enfrentar esta injustiça de uma vez e para sempre.


Um abraço,

Equipe The Justice Movement


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